Termos e Condições

Ao solicitar os serviços prestados pela Multilingues21, Traduções e Edições Técnicas Multilingues, Lda. NIF: 507 983 815 (MULTILINGUES), o CLIENTE concorda implicitamente e na integra, sem quaisquer restrições ou reservas, os termos e condições seguintes:

ARTIGO 1

A MULTILINGUES considerará como CLIENTE qualquer pessoa, singular ou colectiva, que faça à MULTILINGUES, por qualquer forma escrita, telefónica ou presencial, um pedido de serviços. No caso em que tal pessoa, singular ou colectiva declare estar a agir em nome de terceiros, o CLIENTE fornecerá à MULTILINGUES o nome ou firma, endereço e contacto telefónico/email de tal terceiro, além do endereço para facturação, no momento da entrega à MULTILINGUES do serviço requerido pelo CLIENTE, considerando-se o CLIENTE responsável enquanto principal devedor e principal pagador, à MULTILINGUES pelo valor devido pela facturação, em caso de falta de pagamento do terceiro ou atraso do pagamento.

ARTIGO 2

O início das traduções só terá lugar após a sua adjudicação do serviço, feito por forma escrita, por fax, por carta ou por e-mail, nos termos indicados neste contrato e ao abrigo do mesmo.

ARTIGO 3

Qualquer solicitação pelo CLIENTE de modificação de um pedido de serviço, e que seja feita pelo CLIENTE após este contrato ter sido celebrado, dá direito à MULTILINGUES de, modificar os preços apresentados no orçamento inicial, e/ou modificar as condições de entrega previstas no orçamento inicial.

ARTIGO 4

O cancelamento de um pedido pelo CLIENTE, após assinatura do presente contrato, dará direito à MULTILINGUES de reclamar o pagamento a 100% de qualquer trabalho de tradução já realizado. A MULTILINGUES entregará o referido trabalho realizado ao CLIENTE, se este o solicitar.

ARTIGO 5

O CLIENTE declara e garante à MULTILINGUES que o documento, em qualquer formato, apresentado para tradução à MULTILINGUES, bem como a tradução do referido documento e realizada pela MULTILINGUES:

a) não violará quaisquer direitos de autor de terceiros nem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outra, nem de privacidade;

b) não violará qualquer lei ou regulamento;

c) não conterá vírus ou outros programas prejudiciais ou nocivos.

ARTIGO 6

O CLIENTE expressamente concorda que não responsabilizará a MULTILINGUES por qualquer violação resultante da tradução dos documentos apresentados para tradução, seja essa violação de que natureza for, incluindo qualquer violação dos direitos de autor ou de outra propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade, ou quaisquer outros direitos seja de que natureza forem.

ARTIGO 7

Se a MULTILINGUES for accionada judicial ou extra-judicialmente por terceiros em virtude de qualquer eventual violação referida atrás nos artigos 5 e 6 o CLIENTE assegurará total cooperação na defesa da MULTILINGUES e indemnizá-la-á de quaisquer despesas em que esta incorra.

ARTIGO 8

A MULTILINGUES manterá confidencialidade relativa a qualquer informação fornecida pelo CLIENTE. Todos os profissionais e prestadores de serviço da MULTILINGUES assinaram com esta um contrato de confidencialidade, ao abrigo do qual manterão a confidencialidade atrás referida neste artigo 8. No entanto, a MULTILINGUES não poderá ser responsabilizada por violações de confidencialidade, levadas a cabo por profissionais contratados ou prestadores de serviço.

ARTIGO 9

As traduções destinam-se ao uso exclusivo do CLIENTE; qualquer reprodução com fins comerciais, publicitários ou outros será da total responsabilidade do CLIENTE.

ARTIGO 10

O trabalho é considerado como definitivamente aceite, porque em perfeitas condições, dez dias úteis após a data de entrega do mesmo.

ARTIGO 11

Qualquer reclamação sobre serviços fornecidos pela MULTILINGUES deverá ser apresentada, por escrito, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dez dias úteis após o recebimento do respectivo produto. A apresentação de uma reclamação parcial não liberta o CLIENTE da obrigação do pagamento à MULTILINGUES, respeitante à parte não afectada, o qual será proporcional relativamente ao valor total facturado pelo serviço.

ARTIGO 12

Para que uma reclamação seja considerada válida, ela deverá conter explicitamente as razões da falta de qualidade do serviço apresentado, devendo o CLIENTE, para efeitos de validade de tal reclamação, discriminar nesta, as partes do serviço que considera com falta de qualidade e/ou desconformes com a vontade do CLIENTE, e, referir e fundamentar os motivos de tal consideração; a MULTILINGUES poderá exigir a apresentação do texto final que foi considerado correcto pelo CLIENTE e que assinale todas as faltas de qualidade, assumindo desde já o CLIENTE o dever de entregar este texto final, à MULTILINGUES, no prazo de dois dias a contar da data da sua solicitação escrita pela MULTILINGUES

ARTIGO 13

A MULTILINGUES nunca poderá ser considerada responsável pela utilização de estilo ou terminologia diferentes das do CLIENTE, desde que aqueles cumpram as regras de ortografia, gramática e sintaxe correctas e que a terminologia utilizada não seja contrariada por qualquer dicionário do assunto da tradução, publicado em qualquer suporte.

ARTIGO 14

Na ausência de documento escrito entre MULTILINGUES e CLIENTE, e que diga o contrário, o CLIENTE é obrigado a aceitar os padrões do mercado e da profissão de tradutor, no que diz respeito à quantidade, qualidade e tamanho do produto.

ARTIGO 15

Se nenhuma reclamação for apresentada dentro do prazo fixado no artigo 11, o produto será considerado como plenamente aceite, sendo que a MULTILINGUES somente tratará de reclamações que considerar pertinentes, sendo aferida esta pertinência a partir de um juízo feito pelo Homem comum médio e atendendo às especificidades da área da tradução linguística. A modificação do texto traduzido pela MULTILINGUES, a pedido do CLIENTE, jamais será considerada um reconhecimento por parte da MULTILINGUES de haver fornecido um produto de qualidade inferior àquela do texto final e alterado.

ARTIGO 16

Ter-se-á por retirada e inexistente qualquer reclamação, se o próprio CLIENTE houver editado, ou tiver contactado terceiros para editar, o produto/serviço objecto de reclamação, ou, se o CLIENTE houver fornecido o produto/serviço a terceiros, editado ou não.

ARTIGO 17

A MULTILINGUES será responsável unicamente por danos directamente de si derivados e relativamente aos quais se faça prova serem resultado de deficiências a ela atribuídas. Em nenhuma circunstância a MULTILINGUES se responsabilizará por outras formas de danos, como danos indirectos, lucros cessantes ou prejuízos. A responsabilidade da MULTILINGUES nunca excederá o montante da factura do produto em questão.

ARTIGO 18

A entrega do trabalho será considerada como concluída no momento em que o mesmo seja enviado por “e-mail”, correio, fax ou estafeta, não se responsabilizando a MULTILINGUES por atrasos causados pelas empresas exploradoras destes serviços.

ARTIGO 19

Os trabalhos enviados por “e-mail” serão considerados entregues assim que os mesmos chegarem ao servidor de envio de “e-mail” da MULTILINGUES

ARTIGO 20

Apesar do compromisso contínuo e activo da MULTILINGUES em relação ao cumprimento de prazos, o CLIENTE recebe uma estimativa aproximada da duração do trabalho, que não é vinculativa. Para além disso, qualquer atraso causado pelo CLIENTE ou terceiros seus representantes, no início ou durante a entrega, pode levar ao alargamento do prazo.

ARTIGO 21

A MULTILINGUES não se responsabiliza por quaisquer atrasos na entrega do trabalho ao CLIENTE causados pelo Advogado aquando da autenticação das traduções, ou pela Procuradoria-Geral da República aquando da colocação da Apostila de Haia.

ARTIGO 22

Se a MULTILINGUES demonstrar ser incapaz de cumprir as suas obrigações relativas a este contrato devido a motivos que não lhe sejam imputáveis, então a MULTILINGUES terá o direito de cancelar o este contrato, sem responsabilidade por danos e sem responsabilidade de qualquer natureza. Tais circunstâncias incluem, sem limitações, e, nomeadamente: incêndio, inundação, acidentes, doença, tumultos, guerra, desastres naturais, restrições e atrasos de transporte, medidas governamentais, interrupção de serviços de fornecedores de Internet, Telefone ou Electricidade, e outros motivos justificados e de força maior.

ARTIGO 23

Considera-se que a MULTILINGUES será a legítima proprietária de todos os direitos de autor sobre os textos traduzidos, não podendo estes ser utilizados, copiados ou reproduzidos em qualquer formato sem a permissão escrita da MULTILINGUES, e até ao pagamento efectivo e integral das facturas correspondentes aos trabalhos.

ARTIGO 24

Qualquer reclamação relacionada com facturas deve ser entregue por escrito no prazo de dez dias após a entrega da factura, caso contrário esta considerar-se-á aceite pelo CLIENTE e bem assim o trabalho a que se refere a factura. O CLIENTE não pode suspender o pagamento. Em qualquer dos casos, o CLIENTE é obrigado a pagar o produto, ou parte do produto, que não tenha sido formalmente contestada dentro do prazo estipulado no Artigo 11 do presente contrato.

ARTIGO 25

A todas as facturas em mora e que não forem pagas dentro do prazo estipulado, será aplicada a taxa de juro legal, de acordo com a legislação portuguesa, acrescida da penalidade prevista na cláusula 3. (Cláusula Penal) constante do nosso orçamento.

ARTIGO 26

Se uma factura não for paga na data prevista, todas as facturas do CLIENTE ficam automaticamente vencidas, por direito e sem necessidade de notificação anterior.

ARTIGO 27

Em caso de litígio quanto à interpretação ou à execução de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais, o foro escolhido será o da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.